O melhor lado da Hamilton Dias de Souza

Por meio do sua própria assessoria de imprensa, a Advocacia Dias do Souza informou de que Hamilton Dias por Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou pelo caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões técnicos e éticos qual caracterizam a atividade do escritório".

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade por, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União deter qual auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Contudo o importante é qual você não É possibilitado a cobrar de algufoim estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é de que uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o mesmo critério. Como a unanimidade é a ditadura do 1 só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar este que todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este de que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste bem importante: tais como é possível qual os estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo de duraçãeste Destes processos dos contribuintes. “1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia por direito”, pontua.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do de que dá direito a crédito e este que nãeste dá direito clique em esse link a empréstimo.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por um processo que a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, porém, segundo  este MPF, saiba como não havia propina para conselheiros, nãeste havia garantia do vitória.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — Não é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou não tem Ainda mais este que Discutir depois que está decidido?

O MPF nãeste aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias de Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados através denúncia sãeste ESTES pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

O sistema hoje é demasiado pior. É um Colossal perigo a decisãeste, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, ter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tãeste sfoirio quanto a liberdade.

Este recado é claro: ele está mostrando de que está realizando tudo este que pode, mas se não se virarem pelo Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é bastante difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, porém a falta do compromissos utilizando ESTES precedentes e utilizando a coerência usando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste possui uma posiçãeste clara por qual seja o fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando É possibilitado a cobrar e quando nãeste Têm a possibilidade de.